Violência sim, cidadania não
Da Editoria
Há um ditado infame muito antigo, desde a época da ditadura no Brasil, que a corrupção domina a Polícia Civil e a violência, a Militar. Evidente que nas duas corporações existem pessoas com formação de caráter que sabem honrar salários pagos pelo contribuinte. Mas é inegável que muitos casos de delitos comprometem quaisquer instituições públicas que atendem o cidadão na área de segurança ou justiça.
É o caso de envolvimento de policiais de Mato Grosso com a violência. Ano a ano provocam situações agressivas que, quando não deixam sequelas, remetem ao meio mais grave, a morte. No fim de semana mais um episódio marcou a Polícia Militar.
Dois policiais teriam abordado 3 rapazes em um bairro de Várzea Grande. Um deles se retirou e foi baleado pelas costas. A munição acertou a coluna cervical, o que deixou a vítima com membros inferiores sem movimento. Ainda não há laudo preciso sobre a condição de saúde do trabalhador e nem se eles estavam em "atitude suspeita", como sempre aparecem nos boletins.
Mas a violência descrita no depoimento da vítima e dos amigos é impressionante. Até ontem pela manhã ainda não constava em boletim oficial, mas os envolvidos na violência explicam que o jovem, depois de baleado, teria sido pisoteado e levado para o carro da PM, mas foi deixado porque resistiu muito, o que chamou atenção de moradores.
É a palavra de policiais contra a das testemunhas. Mas há um ponto que chama atenção: a dupla de PMs já tem antecedentes negativos formalizados em denúncias feitas pelos moradores onde eles costumam fazer rondas. Dizem que são acostumados a maltratar quem eles abordam.
Esse é o típico comportamento do mau policial, que passa por academias, recebe instrução, mas mesmo assim não contém a violência, que pode ser até uma forma de "extravasar" as agressões sofridas na infância ou adolescência.
Como não há formação em Mato Grosso de policiais voltados para a cidadania, a maneira mais rápida, na avaliação dos próprios militares, é tratar todos de forma igual em ações voltadas para comunidades carentes e onde há predominância do tráfico de drogas. É mais ou menos assim: primeiro atira e depois pergunta-se quem é.
Dessa forma, a violência policial é um fato, não um caso isolado ou um "excesso" como querem fazer crer as corporações policiais e as autoridades ligadas ao sistema de segurança.
Fonte: http://www.gazetadigital.com.br/; 03/03/10
Direitos humanos a passos lentos
Plano assinado por Lula gerou muito debate, mas o programa de FHC para a área até hoje não saiu do papel. E o Estado muitas vezes é o agressor das garantias fundamentais
Publicado em 17/01/2010 Rosana Félix
O lançamento do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), em dezembro passado, além de ter sido cercado por polêmicas em relação a pontos específicos, revelou também o quanto é difícil para o Brasil garantir a qualidade de vida a seus cidadãos.
Grande parte das políticas de Estado ali listada já constava do documento anterior, o PNDH-2, lançado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002. De lá para cá, muitos projetos nem saíram do papel. Resultado: os direitos humanos continuam a ser violados no país, muitas vezes pelo próprio Estado.
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Marcelo Elias/Gazeta do Povo
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Marcos D’Paula/AE
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Lições para aprender com os vizinhos
As alterações feitas no texto que cria a Comissão da Verdade – que examinará as violações de direitos humanos cometidas no Brasil entre 1946 e 1988 – mostram que o autoritarismo ainda é muito forte no país e que a ditadura militar continua sendo um tabu. Em relação aos países vizinhos, o Brasil está muito atrasado na discussão sobre o assunto.
Leia a matéria completa
De acordo com o relatório de 2009 da organização internacional Human Rights Watch, um dos principais problemas nessa área são as condições desumanas das prisões brasileiras, além da superlotação e a violência disseminada nesses locais. Rebeliões como a ocorrida na quinta-feira na Penitenciária de Piraquara, na Grande Curitiba – e que resultou na morte de cinco detentos –, são fruto da grave situação em que se encontram os presídios.
De uma forma ou de outra, praticamente todos os brasileiros têm seus direitos humanos violados no país, diz o relatório da Human Rights Watch. As áreas metropolitanas, aponta o estudo, sofrem uma epidemia de violência, causada por gangues e pelo abuso das forças policiais. “A violência policial, incluindo as execuções extrajudiciais, é um problema crônico”, informa o relatório. No campo, a coação também é recorrente. “Indígenas e sem-terra enfrentam ameaças e violência como resultado de disputas de terras.”
Desigualdade
Segundo o pesquisador Alexandre Ciconello, o PNDH-2 foi concebido para influenciar o Plano Plurianual de 2004 a 2007, o que acabou não ocorrendo. Ele diz que o programa foi pouco utilizado como instrumento para definir políticas públicas. Com a edição do PNDH-3, ele espera que a situação se altere. “As desigualdades persistem, assim como a violência e a criminalização dos movimentos que tentam modificar essa realidade”, diz ele, que é assessor de direitos humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
A desigualdade racial no Brasil ainda é muito forte, aponta Ciconello. “Dois terços dos pobres são negros. Além disso, os trabalhadores negros recebem, em média, 50% dos salários dos brancos.” Outro grupo discriminado no mercado de trabalho é o das mulheres. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), o salário médio das mulheres equivale a 74,9% do rendimento dos homens.
Diretrizes
Tanto o segundo como o terceiro PNDH trazem diretrizes para combater todos esses problemas. Mas não há, por enquanto, garantias de que o novo programa realmente altere a realidade brasileira. “Mas temos de lembrar que os direitos humanos são ideais. Temos de almejar alto porque é muito difícil conseguirmos atingir tudo o que queremos”, opina a cientista política Glenda Mezarobba. “O programa elenca políticas de Estado, e não quer dizer que tudo vai ocorrer da forma que está ali. Em uma democracia, é natural que determinados segmentos se posicionem contra. Com o debate construímos uma sociedade melhor.”
“O programa é o que de melhor o país fez para a área até hoje”, opina a professora Nair Bicalho, coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ela, o PNDH-3 traz todas as diretrizes dos dois primeiros programas, que versaram sobre os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, culturais e sociais, além de inovar com os pontos sobre preservação do meio ambiente no contexto do desenvolvimento econômico.
Críticas
Ruralistas ainda esperam uma alteração no programa, que institui audiências públicas como pré-condição para os julgamentos de reintegração de posse. Eles temem um aumento nas invasões. Para entidades que representam os meios de comunicação, o PNDH-3 restringe a liberdade de expressão, por prever punições para aqueles que não seguirem as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
FONTE: http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=964324&tit=Direitos-humanos-a-passos-lentos; 18/01/10
Um em cada quatro idosos foi vítima de violência no último ano
15.02.2010 - 09:30 Por PÚBLICO
Em Portugal, um em cada quatro idosos foi vítima de pelo menos um acto de violência ao longo do último ano, de acordo com as conclusões de um estudo europeu que analisou o fenómeno da violência na terceira idade, citado pela TSF. O mesmo estudo concluiu ainda que quatro em cada dez idosos foram, em algum momento, alvo de maus tratos físicos, psicológicos, sexuais ou financeiros durante a vida.
A investigação em Portugal foi coordenada por uma equipa da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (Daniel Rocha (arquivo))
A investigação em Portugal foi coordenada por uma equipa da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto liderada por Henrique Barros. Ao todo foram realizados cerca de 700 inquéritos a nível nacional e, dos sete países estudados, Portugal não é dos que apresenta piores resultados mas destaca-se pela negativa dentro dos países do Sul da Europa. O inquérito foi também conduzido na Suécia, Lituânia, Alemanha, Grécia, Itália e Espanha.“São as pessoas que tomam conta dos idosos, que na maior parte dos casos, eram filhos ou o parceiro [que praticam os actos de violência] ”, explicou à TSF Henrique Barros. O investigador acrescentou também que os maus tratos psicológicos são os mais frequentes, sendo o agressor considerado íntimo da vítima. Sobre as diferenças entre sexos, o professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto explicou que a violência atinge sobretudo as mulheres mas que o número de vítimas do sexo masculino surpreendeu os investigadores.No que diz respeito às doenças provocadas pela violência de que a população com mais de 60 anos foi alvo, o estudo diz que são difíceis de identificar mas que as mais comuns são as depressões e as perturbações do sono e do sistema digestivo.
Fonte: http://www.publico.pt/Sociedade/um-em-cada-quatro-idosos-foi-vitima-de-violencia-no-ultimo-ano_1422832; 15/02/10
Problematizações acerca dos Direitos Humanos na pós-modernidade
O presente artigo tem como escopo refletir acerca de dispositivos dogmáticos que versam diretamente sobre os direitos humanos. A partir desta proposta, será sopesado se no plano de justificação os propósitos legislativos efetivamente estão sendo cumpridos em favor da sociedade brasileira.
16/fev/2010
Hugo Rios Bretas hugorios.bretas@bol.com.brVeja o perfil deste autor no DireitoNet
ANÁLISE CRÍTICA E DOUTRINÁRIA
É legítimo iniciar o presente trabalho, afirmando que é indubitavelmente uma árdua tarefa constatar se efetivamente temos em nosso meio a respeitabilidade plena aos direitos humanos.
Para que nós cheguemos a uma premissa minimamente aceitável acerca da concretização dos preceitos que norteiam os direitos humanos, é mister que façamos um pensar reflexivo em relação a inúmeros estudos doutrinários jurídicos e sociológicos já realizados em nosso contemporâneo mundo acadêmico.
Assim sendo, em caráter introdutório, explanamos que a realidade que nos deparamos é absolutamente estarrecedora. Dados recentes de fontes amplamente confiáveis, divulgam que o Brasil apresenta aproximadamente trinta e oito milhões de indivíduos que se encontram vivendo em condições próximas da linha da miséria. Após observamos tais dados, ficamos instantaneamente estupidificados. Neste tocante, o estarrecimento é verdadeiramente justificado, sobretudo quando reparamos na obra de direitos humanos de Fernando Jayme, quando este nos cita a Declaração do Milênio(Resolução 55/2 da Assembléia Geral da ONU), que estabelece os seguintes propósitos:
haver a erradicação da pobreza e da fome, a universalização do acesso à educação primária, a promoção da igualdade, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materna, a promoção da igualdade entre os gêneros, o combate à Aids, malária e outras doenças, a sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento de parcerias para o desenvolvimento.
Neste instante de nossa reflexão, indagamos acerca do real cumprimento e busca pela concretização de tais preceitos. Ora, lamentavelmente sabemos que tais preceitos ainda representam, por certo, uma realidade distante de nosso País. Haja vista que, parece não haver vontade política para que convertamos a maior parte de nosso orçamento em obras sociais. Por sabermos também, que o índice de práticas fraudulentas em desfavor do objeto jurídico administração pública, são por demais elevados e constantes.
Vejamos que buscar a concretização do preceito que dispõem acerca da obtenção da erradicação da pobreza, parece não ser uma busca notável dos representantes do sofrido povo brasileiro.
Sabemos que a doutrina, mui bem explana sobre a classificação de nossa constituição, e o posicionamento da doutrina é que nossa Constituição é programática. Isto é, o que temos disposto em dados momentos de nossa Constituição denotam um propósito, que não necessariamente será cumprido em caráter imediato. Em relação a esses dispositivos programáticos, notamos que estes doutrinariamente demonstram que o anseio é de haver o cumprimento em um dia, no futuro. Preceitos nitidamente programáticos podem ser vislumbrados os que constam no seguinte artigo da Constituição Federal:
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1. construir uma sociedade livre, justa e solidária
2. garantir o desenvolvimento nacional
3. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
4. promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Apenas para sopesar mais um tese, afirmo que efetivamente não deve haver preconceito de sexo no Brasil, contudo é preocupante saber que as mulheres no ano de 2006, empiricamente, ganham menos do que os homens no que tange o mercado de trabalho e necessitam de apresentar uma escolaridade superior à escolaridade dos homens, para obter um ordenado equiparado.
Ora, buscar a concretização de preceitos como os que foram anteriormente exteriorizados seria buscar a própria concretização dos direitos humanos.
Prosseguindo neste momento sobre a “programaticidade ” de nossa Constituição, observamos que seguramente no Brasil estamos absolutamente distantes de sedimentar preceitos tão relevantes quanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Por esta razão, não é amplamente errôneo discursar que estamos portanto, distantes de obter uma plena concretização da humanidade em nosso País.
Prosseguindo em nossa reflexão crítica, vejamos o que se configura no Brasil no tocante as prisões especiais. No tocante ao artigo 295, é notório que somente os indivíduos que portam as seguintes características, têm acesso a prisão especial:
Os ministros de Estado, os delegados, os oficiais das forças armadas, os membros do Parlamento, entre outros.
E no parágrafo primeiro deste mesmo suporte fático abstrato, fundamenta-se que a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
Acerca disto, o primeiro comentário que faremos se ampara no fato de que a análise para a concessão da prisão especial, não deveria ser especificada tão-somente para alguns de acordo com suas condições existenciais e sim para todos os cidadãos, de maneira compatível aos anseios dos direitos humanos. E por certo, não se deve avaliar dado cargo, ou dada condição histórica para se conceder uma condição especial.
Mas, verdadeiramente como pensa Guilherme Nucci, deve-se analisar a condição de razoabilidade, como propriamente dos militares, tendo em vista que se estes se encontrarem em prisões comuns, serão possíveis vítimas de vinganças. Portanto, é plausível que estes se encontrem, por racionalidade, em celas distintas. Deste modo, a prisão especial não deveria se concedida avaliando o cargo. Este pensamento de nosso Código de Processo é deveras retrogrado e deveras equivocado.
Sobre o artigo anteriormente dito, desejamos também fazer uma outra reflexão. Notemos que se estabelece como característica de cela especial, haver aeração ou haver insolação, ou até mesmo haver requisitos de salubridade do ambiente. Assim, indago:
Não deveria ser uma condição destinada a todas as penitenciárias, casa de albergado, colônias agrícolas?
A resposta é óbvia, em razão do fato de que temos intrínseco conosco que isto é o mínimo que se pode exigir. Para que um ser humano possa se alojar e passar parte do tempo de sua vida.
Para que continuemos com a nossa tese sobre as previsibilidades jurídicas, em relação às condições de cumprimento da pena em nosso País. Para isto, relatamos o artigo 87 da lei 7.210 de 1984, que dispõem:
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Também destacamos o artigo 88 da mesma lei, que nos ilustra o seguinte dispositivo:
“O condenado será alojado em cela INDIVIDUAL que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. “
Para aumentar o nosso espanto, externamos o parágrafo único, que fundamenta:
“ São requisitos básicos da unidade celular:
salubridade do ambiente pela concorrência de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana.”
Permita-me parar a dissertação das alíneas para questionar um ponto: Condições de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana não eram características vinculadas a prisão especial?
Agora vemos claramente que essas características não são especiais e sim características que devem ser concedidas a quem se encontre cumprindo pena em penitenciária ou esteja em prisão especial. Por isto, tais características, enfatizo, deveriam ser concedidas para todos os detentos ou reclusos, com sentença transitada em julgado ou em caráter tão provisório. Haja vista a necessidade premente que sempre deveríamos ter em mente, no sentido de concretizar a humanidade no País.
Continuamos com as alíneas:
“área mínima de 6 metros quadrados.”
Acrescentamos o artigo 89:
“ Além dos requisitos referidos no artigo anterior, a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa.”
Ora, é fundamental dissertar que de fato esses dispositivos não são concretizados no País. O que nos leva a concluir que o preceito primário é bem intencionado, do ponto-de-vista dos direitos humanos, todavia o mundo real é amplamente sombrio e distante dos preceitos primários.
Apenas para constatar que o mundo real é uma demonstração fática de que não há o cumprimento dos preceitos, relatamos o que o autor Drauzio Varella menciona sobre uma experiência que teve na estação carandiru:
Voltei ao pavilhão quatro. O elevador estava quebrado, subi as escadas até o quinto andar, segui o corredor e saí da enfermaria. Era uma galeria com doze celas de um lado e dez do outro, uma copa no fundo à esquerda, um banheiro grande com mais azulejos despregados do que assentados na parede e três chuveiros elétricos, dos quais apenas um esquentava.
É legítimo lembrar que como reflexo inegável dos direitos humanos, temos no artigo 5º uma previsibilidade importante:
"XLIX- é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral"
Vejamos mais um parecer de Drauzio Varella acerca das condições de determinados presídios, para se constatar o desrespeito aos direitos humanos em períodos verdadeiramente atuais:
Nos grandes xadrezes coletivos, como os de Triagem, com sessenta, setenta pessoas, as camas são substituídas por colchonetes de espuma de borracha, dispostos lado a lado no chão. A redução do espaço pode ser tal que os homens dormem invertidos, os pés de um no rosto do companheiro.
Não é impertinente perguntar: Há como mencionarmos que está havendo a solidificação da concessão de dignidade e respeito aos indivíduos?
As preocupações persistem em minha mente, e por isto salientarei acerca das situações dos presídios no País. Desta maneira, externo a conclusão que cheguei acerca da estrutura em geral de nossos presídios é muito bem exposta na obra vigiar e punir do nobre autor Michel Foucault, quando externa o que seria um suplício:”É um fenômeno inexplicável a extensão da imaginação dos homens para a barbárie e a crueldade”.
E verdadeiramente a configuração que se tem hoje para os reclusos ou detentos é via de regra de mais absoluto suplício.
É indiscutivelmente fundamental haver sempre a conscientização de que a aspiração teórica para a existência de penas no País, é para que haja ressocialização. Praticando portanto, todas as atividades fundamentais para que seja possível o cumprimento digno da pena e novamente inserindo este recluso ou detento em uma sociedade, ao menos em tese, civilizada. E de acordo com os tratamentos que esta incalculável população carcerária recebe, torna-se um sonho irrealizável concretizar a generalizada ressocialização.
Acerca da efetivação da humanidade nos presídios, vejamos o parecer de Nilo Batista para se alterar as anomalias existentes nestes “recintos” de cumprimento de pena, primeiro ele faz a seguinte alerta sobre a superpopulação: “ A questão da superpopulação é considerada a mais grave de todas, raiz e seiva de diversas outras- representam, como o relatório registra, um desempenho insatisfatório da instituição penitenciária e uma advertência contra as penas curtas de prisão: trata-se de não lançar na esteira de produção dessa fábrica de criminosos quem tenha qualquer possibilidade de ver-se punido mediante uma alternativa penal”
E posteriormente nos faz a seguinte proposição:
O remédio proposto para a superpopulação é audacioso e criativo, à altura da doença: numerus clausus e vigilância eletrônica. Traduzindo: se uma penitenciária foi projetada para a convivência de 500 presos, quando chega a 501, a administração tem que escolher um entre os internos com melhor prognóstico de adaptabilidade social, e impor-lhe um domicílio vigiado eletronicamente.
Brevemente relato que esta é uma solução nobilitante, todavia uma prática que dificilmente será posta em prática no Brasil.
Abordando um outro ponto estarrecedor para nós, o que constatará que hoje o Brasil se encontra absolutamente distante dos nortes almejados no âmbito dos Direitos Humanos. Este ponto estarrecedor trata-se da observância de uma constância muito profunda do crime de redução análoga a condição de escravos. Ora, é inelutavelmente concreto que este delito existe com uma freqüência não muito ínfima. Portanto, julgamos importante tratá-lo com algum vagar.
A nossa preocupação maior é por sabermos que quando atinge-se o ponto de uma pessoa natural se dirigir a um local ermo, sem saber das reais condições contempladas, para trabalhar sem nenhum regimento, já denota uma ignorância e alienação tão exacerbada que já escancara o absurdo para o princípio da humanidade. Assim sendo, sabe-se que estas pessoas desamparadas, excluídas por completo da sociedade, desprovidas de direitos sociais e fundamentais, sem a mínima condição de sustentabilidade, vivendo em condições sub-humanas e sem acesso ao que há de mais básico, já nos transmite uma melancolia incalculável.
E posteriormente, essas pessoas objetivam tão-só se alimentar, mas são exploradas, visto que necessitam de contrair empréstimos extremamente onerosos para ter acesso aos instrumentos que usarão para concretizar o INSALUBRE trabalho braçal. Como se não bastasse, o salário ínfimo que estas obtêm já as impede de almejar algo melhor e de poder pagar um dia a dívida que são obrigados a contrair. Por isto, se configura um inadimplemento eterno e inaceitável por parte desses trabalhadores assustadoramente explorados.
Desta maneira, este eterno inadimplemento desses trabalhadores provoca um vínculo irrevogável entre os exploradores e os explorados. Haja vista que, literalmente há uma prisão em face dos explorados trabalhadores. Para incrementar a exploração, ainda se tem a prática de uma exagerada alienação da informação para estes cidadãos, que verdadeiramente ficam incomunicáveis, sem acesso a quaisquer veículos de comunicação e tampouco telefone para efetuar a noticia de crime. Sabe-se também que o local é sobremodo ermo, e este fato dificulta a sabedoria de pessoas alheias a este local da real prática criminosa.
É necessário ressaltar, que caso estes trabalhadores objetivem empreender fuga ou uma rebelião, o capataz irá impedir o êxito da ação proletária.
Portanto, a conduta torpe é muito bem arquitetada e propícia para a geração de lucros.
Em remate, é certo que estes criminosos são responsáveis pela geração de uma sangria irremediável na vida desses pobres explorados trabalhadores.
Por este motivo, sabendo que este fato ainda existe no Brasil, é indubitável que estamos diante de uma realidade lastimável no universo dos direitos humanos.
CONCLUSÃO
Conclui-se este reflexivo trabalho, propalando que é lamentável nos deparamos com a nua e crua configuração do quadro social brasileiro. Ao observarmos estas configurações, apresentamos uma concentração de sentimentos, notadamente de melancolia, vergonha, raiva e preocupação. E inelutavelmente, nos surpreendemos com um sentimento de incapacidade para tentar arquitetar soluções procedentes para alterar esta dolorosa realidade.
Todavia, é necessário sempre se ter em mente, que nós operadores do direito quando reparamos uma desfavorabilidade tão incalculável, tão-somente ratificamos o árduo papel que temos perante a sociedade. Haja vista que, a necessidade é premente para que façamos justiça e concretizemos os utópicos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Por fim, é mister sopesar que todos os cidadãos devem sempre buscar a concretização dos preceitos de nosso ordenamento jurídico, para que desta forma consigamos ao menos minimamente, apresentar uma realidade mais aceitável e menos deplorável no que tange os direitos humanos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
- BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990.
-BRASIL; PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Livia. Código de processo penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
-BRASIL, Código Penal, decreto-lei 2.848. Atualizado e acompanhado de legislação complementar, súmulas e índices, 19ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004A.
BRASIL; OLIVEIRA, Juarez de. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 21. ed. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2005.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 23. ed. Petrópolis: Vozes, 2000.
JAYME, Fernando G. Direitos humanos e sua efetivação pela corte interamericana de direitos humanos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
VARELLA, Drauzio. Estação Carandiru. 2. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.
Penitenciária feminina enfrenta superlotação
Penitenciária feminina enfrenta superlotação
415 detentas ocupam o espaço destinado para 180, as celas mantém 10 em espaço destinado a 4 reeducandas ;20 crianças são atendidas entre 1 e 6 anos, além de 4 recém-nascidos na creche do presídio
Silvana Ribas Da Redação
A superlotação carcerária já é uma realidade na Penitenciária Feminina do Estado Ana Maria do Couto May, que chegou a ser considerada como referência nacional. Hoje, 415 detentas ocupam o espaço destinado para 180. As celas mantém 10 em espaço destinado a 4 reeducandas. A realidade é bem diferente da registrada há 5 anos, quando a maior unidade prisional feminina do estado abrigava 85 presidiárias.
Mas a administração da unidade vê uma luz no final do túnel e acredita que as atividades ocupacionais e de formação profissional possam ser a alternativa para reduzir o estresse e buscar a inserção cada vez maior da população carcerária na sociedade, depois que ganha a liberdade. Hoje 160 detentas desenvolvem atividades nas 5 frentes de trabalho instaladas. Além da redução da pena, já que para cada 3 dias trabalhados elas descontam um atrás das grades, as atividades podem ser remuneradas e oferecem uma formação profissional.
Para gerir o programa de qualificação e as atividades nas unidades prisionais do estado passou a atuar no segundo semestre do ano passado a Fundação Nova Chance. São 19 membros entre técnicos, administradores que tem como missão buscar parcerias com empresas que estejam interessadas em utilizar a mão-de-obra das reeducandas ao mesmo tempo que desenvolve um trabalho social.
Atualmente são 5 frentes de trabalho dentro da unidade: cultivo da horta, trabalho na cozinha, confecção de uniformes, salão de beleza e fábrica de pincéis com uso de crina de cavalo. O último está desativado no momento aguardando a adequação de novo espaço para ampliação, informa a diretora da unidade, Fabiana Maria da Silva. Otimista, ela pretende ampliar o número de frentes de trabalho para o próximo ano, bem como aumentar as vagas na creche que atende os filhos das presas. Hoje são 20 crianças atendidas entre 1 e 6 anos, além de 4 recém-nascidos. A ideia é elevar o número para 32, o que abriria novas vagas para as detentas cuidarem das crianças bem como atenderia outras mulheres que tem os filhos lá fora. Para isso será preciso uma ampliação e reestruturação do prédio, com a criação de uma ala em que as mães possam ficar com os filhos. Fernanda Silva, 22, mãe de 4 crianças com idades entre 1 e 8 anos tem a companhia apenas de um deles. Presa há 6 meses trouxe o filho de 1 ano e 8 meses para a unidade. Dois estão com a ex-sogra e um com uma vizinha. Recentemente ela conseguiu vaga para trabalhar na cozinha e diz que está aprendendo. Garante que agora pensa em buscar a reabilitação através do trabalho. "Agora tenho que pensar nos meus filhos".
Salgados - A cozinha da unidade já chegou a produzir e entregar 3,5 mil salgados para festas em apenas 2 dias. São 2 equipes de salgadeiras com 2 integrantes que acabam pedindo reforços, principalmente em períodos de festas, como agora. Vinda da comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte de Cuiabá), M.C.R., 28, solteira, disse que a terapia ocupacional dentro da unidade deve se transformar em um meio de sobrevivência, ao deixar a prisão. Condenada por tráfico, assegura que hoje tem consciência de que buscar "dinheiro fácil" com a atividade criminosa não valeu a pena. Graças ao apoio da família e da qualificação obtida dentro da prisão vai poder se sustentar.
Costura - A oficina de costura emprega hoje 20 reeducandas. Além da confecção dos uniformes das outras unidades prisionais do estado, a oficina produz camisetas e uniformes para outra empresa, que é parceira da unidade. O trabalho na oficina de costura hoje é coordenado por uma ex-interna, a escrevente Beatriz Árias, que já cumpriu sua pena e hoje passa o dia na unidade, coordenando os trabalhos das outras detentas. Beatriz diz que foi uma das pioneiras na oficina. Foi justamente a liderança entre as colegas e o bom desempenho enquanto funcionária que levou a Fundação Nova Chance a procurá-la para administrar o setor, logo que deixou a prisão. Agora, de volta, coordena o trabalho das detentas e fora, busca novas parcerias para manter a produção e ganhar seu salário.
Fundação - A diretora executiva da Nova Chance, Mônica Rodrigues de Sousa lembra que o objetivo é capacitar o reeducando oferecendo formação profissional e estudo para que ele possa ser reintegrado à sociedade depois de deixar o sistema. Mas reconhece que sozinha a fundação não tem como concretizar a missão. Somente com os parceiros, empresas com compromisso social é que os projetos podem ser desenvolvidos. Para o próximo ano a previsão é de que 800 reeducandos de todo estado terão acessos a cursos profissionais na área de construção civil. A meta é manter os programas já existentes, como a oficina de costura no Presídio de Água Boa (730 km a Leste de Cuiabá), bem como a confecção de bolas de futebol, na unidade masculina do município. Um protocolo de intensões, assinado com a prefeitura de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá) deve levar em 2010 uma oficina de marcenaria para o interior da Penitenciária Ferrugem. Outros programas também devem atender estender às 35 detentas do anexo feminino.
Em relação a estruturação das unidades para receber as parcerias, Mônica diz que existe por parte do Estado a sensibilidade em atender, dentro do possibilidades, as adequações que se fazem necessárias. Um dos exemplos foi a criação da Fundação, que segundo ela, tem proporcionado avanços para o setor. Um deles é a própria educação que os detentos tem acesso. Nos próximos dias 5 e 6 de janeiros, 25 detentas da penitenciária de Cuiabá vão se submeter a prova do Enem, a ser aplicada dentro da unidade. Ao todo são 120 estudantes, distribuídas entre as aulas de alfabetização, ensino fundamental e médio até o curso pré-vestibular.
PARA A HUMAN RIGTHS, APENAS ALGUMAS MORTES DEVEM SER PUNIDAS
A Polícia e o dever da reciprocidade dos direitos humanos.
A Polícia e o dever da reciprocidade dos direitos humanos.
*Archimedes Marques
A Organização das Nações Unidas constituiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 10 de dezembro de 1948 que logo ficou conhecida como sendo a Declaração da Humanidade vez que traz no seu bojo o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações para promover o respeito aos direitos e liberdades de todas as pessoas e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva.
Assim, os Estados membros da ONU assumiram o compromisso de adotar em suas próprias Leis os preceitos estabelecidos na Declaração da Humanidade.
No Brasil, entretanto, mesmo antes do Documento da Humanidade ser adotado, houve mudanças significativas relativas aos direitos humanos com a então Constituição promulgada após a segunda grande guerra mundial.
A Constituição brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. A partir de então todos os brasileiros passaram a se amoldar à nova realidade do chamado Estado Novo.
No seu período adaptativo da Constituição de 1946 e da premissa do Documento da Humanidade tão aplaudido e seguido pelos povos de tantas outras nações, o Brasil logo se desmistificou e caiu em contrariedade àquela nova proposta de vida com o golpe militar de 1964.
A partir de então, a Carta Magna vigente passou a receber uma série de emendas, descaracterizando-a. Tendo sido suspensa por seis meses através Ato Institucional e definitivamente extinta pela promulgação da Constituição de 1967. A então Constituição repressora significou um retrocesso nos direitos civis e políticos dos brasileiros. Aquela Carta centralizou e concentrou as principais decisões no Poder Executivo, conferindo ao mesmo dentre muitos, o poder de legislar em matéria de segurança pública e até estabeleceu a pena de morte para crimes de segurança nacional. Estava desfeito o Estado Novo e entraria em vigor o Autoritarismo Militar.
A Ditadura Militar assolou o país por mais de duas décadas e ali a Declaração da Humanidade foi totalmente rasgada. Os direitos humanos foram transgredidos e desrespeitados. O Estado usou os seus membros Policiais e outros componentes dos poderes como repressores àqueles que não se contentavam com o regime imposto.
As Forças Armadas adotaram o conceito de repressão. Repressão essa na mais dura expressão da palavra, no seu aspecto pejorativo, tratando o cidadão brasileiro de forma indigna e desumana. A tortura, a mutilação, a morte ou desaparecimento de opositores ao regime do Governo ditatorial fizeram a história desta página negra do nosso País.
Com a Constituição de 1988, houve a consolidação da cidadania que tinha sido estabelecida e proposta, até então, há 40 anos antes daquela data pelo Documento da Humanidade.
Assim, a Constituição de 1988 trouxe no seu bojo a consagração dos direitos humanos. Houve a preocupação primordial na Carta Maior com o cidadão, assegurando-o, a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em decorrência desses aplaudidos preceitos a nossa Constituição em vigor ganhou o título carinhoso de Constituição cidadã.
Da Constituição cidadã decorreu e nasceu da vontade popular a Polícia cidadã que tem por dever e obrigação privilegiar a legalidade e a dignidade da pessoa humana, sem descurar, entretanto, da sua ação pontual e de pulso firme, intervindo de forma ampla e protetora, demonstrando o compromisso do Estado para com o bem estar social. Os direitos humanos evoluíram e, a Polícia adequando-se a esta realidade também se amoldou às transformações e passou a ser além da guardiã da Lei, a defensora da sociedade e da cidadania.
Em contra-senso as ações despropositadas, abusivas e ilegais praticadas por alguns policiais que ferem os direitos humanos por obvio e pelas Leis devem ser combatidas, mas quando os seus direitos também forem atacados devem de igual modo ser amplamente defendidos, não confundidos, como ainda ocorre no nosso país em que se acham que só existem deveres e obrigações inerentes às classes policiais.
O policial é antes de tudo um cidadão como outro qualquer e deve ser respeitado como tal, entretanto os conceitos se misturam no seio da sociedade. Da mesma forma em que o policial é obrigado a cumprir os preceitos estabelecidos em Lei aos direitos humanos de todo e qualquer cidadão, deve também para ele ser uma recíproca verdadeira, entretanto, em disparate, é mais do que comum vermos no cotidiano nossos agentes sendo vítimas de criminosos sem assim haver interferência dos organismos defensores dos direitos humanos em seu favor, diferentemente do que ocorre quando é o contrário, situação em que o policial é mistificado e massacrado por toda a sociedade e até mesmo pela própria instituição em que trabalha.
*Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br
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