Direitos humanos e violência: o profissionalismo policial
AUREMÁCIO CARVALHHO (*)
Os direitos humanos são especificidades do conceito genérico de direito subjetivo; são, pois, os direitos subjetivos mais caros aos homens porque mais identificados com seu status dignitatis-nível/grau de dignidade. No respeito devido aos seres vivos, o ser humano está no topo. São, assim, inerentes a todos os seres humanos e por toda a vida humana, por isso ditos direitos congênitos, inatos. São direitos que pertencem ao homem já pelo simples fato dele ser humano - direitos personalíssimos, originários, que nascem com o homem ou que pertencem ao gênero humano, independentes de raça, sexo, idade, religião, ou grau de civilização ou instrução e que são irredutíveis mesmo quando pertencentes criminosos desumanos, Os direitos humanos compreendem os direitos individuais fundamentais (relativos à liberdade, igualdade, propriedade, segurança e vida, integridade física e moral/psíquica); os direitos sociais (relativos à educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros); os direitos econômicos (relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor); e os direitos políticos (relativos às formas de realização da soberania popular).Os direitos humanos vêm evoluindo rapidamente, tanto no plano interno como internacional , hoje já se destaca o chamado Direito internacional humanitário, importante desdobramento do Direito Internacional Público) E por que a pessoa humana desfruta e precisa desfrutar de tal proteção impar? Primeiro, em razão da importância dessa criatura no reino da criação, logo é uma questão estratégica na autopreservação desse status dignitatis. Segundo, porque qualquer desrespeito à figura humana corresponde a desrespeito ao gênero humano, porquanto cada parte contém parcela do todo: cada imagem humana reflete toda a humanidade. Todos e cada um dos indivíduos humanos trazem em si toda a humanidade.Cada homem é depositário da toda a dignidade humana. No Brasil, contudo, ainda há algumas pessoas de má-fé ou por superficialidade , dizem que direitos humanos é defesa de bandido, ou opõem esses direitos com os da vítima como se fossem incompatíveis, excludentes entre si. Em suma, a pessoa incumbida da segurança pública, o policial, tem o dever de exercer a autoridade concedida para tal fim, sob pena de estar prevaricando, mas não pode extrapolar, sob pena de estar praticando abuso de autoridade. Prevaricação e abuso (ou desvio) de autoridade são crimes. Com efeito, a atividade daquele que lida com a segurança pública é deveras importante, mas exige-se sempre o bom senso e o equilíbrio nas ações, até porque estas se refletem como um todo na sociedade. Daí porque o preparo emocional (inclusive sua manutenção constante) e o preparo técnico (jurídico sobretudo, porque a operacionalidade para a polícia pressupõe, acima de tudo, embasamento jurídico-legal; são lados da mesma moeda.  Só a profissionalização consciente dos policiais pode ser o antídoto desse mal. Policial violento, é policial de pouco profissionalismo, de nenhuma formação ética mais sólida; sendo assim compromete cada um e toda a corporação policial. A força -incluindo-se aí, até o derradeiro ato do uso da arma de fogo, a energia, enquanto possibilidades últimas são meios indispensáveis no trabalho do policial e até aplaudidos quando utilizadas com civilidade; é dizer: com proporcionalidade, com respeito pelo gênero humano. O policial violento, por princípio, afasta-se, assim, desse gênero. O uso comedido (proporcional/suficiente, sem excessos) da força é inerente ao trabalho do policial, todo policial precisa saber dessa possibilidade legal para que possa, com tranqüilidade jurídica, exercer função de preservação da ordem pública. O uso legítimo da força não se confunde, contudo, com a truculência, com violência. Com efeito, a força legitima- autorizada pela lei/Direito, pode ser até mais intensa, mais agressiva e mesmo assim, ser mais facilmente aceita que a simples violênciagratuita.. Os direitos humanos não são antíteses de polícia eficiente, senão de polícia bárbara, violenta, não profissional. Aliás, os policiais que estão cumprindo pena são assíduos reclamantes de seus próprios direitos humanos. Bandidos e criminosos, inimigos da pátria, prisioneiros, são seres humanos e logo possuem - menos em homenagem a eles que ao conjunto de todos os demais humanos - direitos fundamentais, mínimos mas essenciais ao homem, ou seja, direitos humanos.
(*) Auremácio Carvalho é advogado e Ouvidor da Polícia.